Politica de Privacidade

1. Controlador e escopo

Para fins da Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD), Axion Legal atua como controlador dos dados pessoais tratados no Axion Legal, salvo quando operar por instrucao documentada de outro controlador.

Esta politica se aplica a usuarios internos, parceiros, clientes, leads, reus, partes processuais, representantes, contatos que interagem por WhatsApp e visitantes das paginas publicas do Axion Legal.

2. Dados pessoais que podemos tratar

• Dados de identificacao e contato, como nome, e-mail, telefone, numero de WhatsApp, CPF/CNPJ, cargo, empresa e credenciais de acesso.
• Dados juridicos e processuais necessarios a operacao, como numero de processo, tribunal, comarca, partes, classe, assunto, historico de atendimento, documentos e informacoes fornecidas pelo proprio titular ou por fontes autorizadas.
• Dados de comunicacao, como mensagens enviadas e recebidas, midias anexadas, modelos de mensagem, consentimentos, solicitacoes de opt-out, horario, status de envio, entrega, leitura e identificadores tecnicos da plataforma.
• Dados tecnicos e de seguranca, como logs de acesso, IP, agente de usuario, data/hora, eventos de auditoria, tentativas de login, permissoes e acoes executadas no sistema.

O Axion Legal nao solicita por WhatsApp numeros completos de cartao, senhas bancarias, documentos sensiveis desnecessarios ou informacoes que nao sejam pertinentes ao atendimento juridico ou operacional.

3. Finalidades e bases legais

Os dados podem ser tratados para:

• prestar atendimento juridico, administrativo, comercial e operacional;
• gerenciar processos, contratos, repasses, parceiros, leads e historicos de relacionamento;
• enviar comunicacoes por WhatsApp, e-mail ou outros canais autorizados;
• registrar consentimentos, preferencias, opt-outs, auditorias e evidencias de conformidade;
• cumprir obrigacoes legais, regulatorias, contratuais e ordens de autoridades competentes;
• prevenir fraude, abuso, acesso indevido, spam, uso irregular da conta e incidentes de seguranca;
• exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

As bases legais podem incluir consentimento, execucao de contrato ou procedimentos preliminares, cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria, exercicio regular de direitos, protecao do credito, protecao da vida ou incolumidade fisica quando aplicavel, e legitimo interesse observado o teste de proporcionalidade.

4. Uso da API oficial da Meta para WhatsApp

O Axion Legal utiliza a WhatsApp Business Platform/API oficial da Meta para comunicacoes relacionadas a atendimento, prospeccao autorizada, atualizacoes operacionais, mensagens de utilidade e continuidade de conversas.

• Somente contatamos pessoas que forneceram o numero de telefone e que tenham optado por receber comunicacoes, ou que iniciaram contato conosco dentro das regras aplicaveis.
• Fora da janela de atendimento permitida pelo WhatsApp, usamos modelos de mensagem aprovados e adequados a finalidade da comunicacao.
• O titular pode solicitar interrupcao das comunicacoes a qualquer momento pelo proprio WhatsApp, por exemplo respondendo "PARAR", "SAIR", "CANCELAR" ou mensagem equivalente, ou pelo canal de privacidade desta politica.
• Pedidos de bloqueio, descadastramento ou opt-out serao respeitados e registrados para evitar novos contatos indevidos, sem prejuizo de comunicacoes exigidas por lei ou estritamente necessarias a relacao juridica existente.
• Quando houver automacao, o atendimento pode ser encaminhado para operador humano, e a pessoa pode solicitar suporte direto pelo canal indicado nesta politica.
• Dados de mensagens, contatos, status de entrega/leitura e metadados necessarios podem ser compartilhados com Meta/WhatsApp e provedores tecnicos estritamente para viabilizar, proteger, auditar e operar a comunicacao.

Nao vendemos dados recebidos do WhatsApp e nao usamos dados obtidos da Meta sobre uma pessoa para finalidade incompativel com o suporte a comunicacao e ao relacionamento com essa pessoa.

5. Compartilhamento de dados

Podemos compartilhar dados pessoais, na medida necessaria e com controles de acesso, com:

• Meta/WhatsApp e provedores de mensageria para envio, recebimento, status e seguranca das comunicacoes;
• provedores de hospedagem, banco de dados, e-mail, automacao, analytics operacional, seguranca e suporte tecnico;
• advogados, parceiros, correspondentes e operadores autorizados quando necessario ao atendimento juridico ou comercial;
• fontes publicas, fornecedores de enriquecimento cadastral e bases licitas para verificacao de dados, quando aplicavel;
• autoridades publicas, judiciais, reguladoras ou terceiros quando houver obrigacao legal, ordem competente ou exercicio regular de direitos.

Nao comercializamos dados pessoais. O compartilhamento e limitado ao que for necessario para as finalidades descritas nesta politica ou autorizado pelo titular.

6. Retencao e descarte

Mantemos dados pessoais pelo tempo necessario para cumprir as finalidades desta politica, obrigacoes legais e regulatorias, auditoria, prevencao a fraude, seguranca, defesa em processos e preservacao de historico juridico ou contratual.

Quando os dados deixarem de ser necessarios, eles poderao ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma restrita quando houver fundamento legal para retencao.

7. Seguranca e transferencias internacionais

Adotamos medidas tecnicas e organizacionais para proteger dados pessoais contra acesso nao autorizado, perda, alteracao, divulgacao indevida e uso abusivo, incluindo controle de acesso, autenticacao, registros de auditoria, segregacao de permissoes e revisao de incidentes.

Como a Meta, o WhatsApp e outros provedores podem operar infraestrutura global, dados pessoais podem ser transferidos ou processados fora do Brasil. Nessas hipoteses, buscamos utilizar fornecedores com medidas de protecao compativeis com a legislacao aplicavel.

8. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar confirmacao de tratamento, acesso, correcao, anonimizacao, bloqueio, eliminacao, portabilidade, informacao sobre compartilhamento, revisao de decisoes automatizadas quando aplicavel e revogacao do consentimento.

Para dados vinculados a obrigacoes legais, contratos, processos ou exercicio regular de direitos, a eliminacao podera ser limitada pela necessidade de preservacao do registro. A resposta sera fornecida dentro dos prazos legais e apos validacao de identidade quando necessario.

9. Contato e pedidos de privacidade

Para exercer direitos, pedir exclusao de dados, revogar consentimento, solicitar opt-out de WhatsApp ou reportar incidente de privacidade, entre em contato pelo canal abaixo:

Esta politica pode ser atualizada para refletir mudancas legais, operacionais, tecnicas ou exigencias da Meta/WhatsApp. A versao vigente estara sempre disponivel nesta URL publica.